Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma destinada a receber e processar as inscrições de candidatos ao 48º Exame de Ordem Unificado, incluindo a consulta de prazos, valores, datas de provas e o envio de dados cadastrais necessários à inscrição.

2. Acesso e uso do serviço

• O serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos (ou emancipadas) que desejam se inscrever no Exame de Ordem.
• É responsabilidade do candidato fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo o número de CPF válido. Dados falsos ou inconsistentes podem implicar no cancelamento da inscrição.
• O usuário compromete-se a não utilizar o site para fins ilícitos, nem praticar ações que comprometam a segurança, a disponibilidade ou a integridade da plataforma.

3. Inscrição e pagamento

• A inscrição somente é efetivada após o preenchimento completo dos dados, a confirmação das informações e a aprovação do pagamento da taxa de inscrição (R$ 350,00), dentro do prazo estabelecido (05/10/2026).
• A mera navegação ou o início do preenchimento não garante vaga nem reserva de inscrição.
• Políticas de reembolso, isenção e prazos seguem o edital do Exame aplicável, o qual prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logotipos, layouts e elementos gráficos exibidos no site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem aos seus respectivos titulares. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

5. Limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter as informações do site atualizadas e o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade temporária, ação de terceiros ou caso fortuito e força maior. As datas e valores publicados podem ser alterados em conformidade com o edital do Exame.

6. Comunicações

Ao utilizar o serviço, você concorda em receber comunicações relacionadas à sua inscrição (confirmações, avisos de prazo e informações sobre as etapas do Exame) pelos canais informados no cadastro. Você pode solicitar o desligamento de comunicações que não sejam estritamente necessárias à execução do serviço a qualquer momento, pelo nosso canal de contato.

7. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão sinalizadas no site.

8. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de atendimento indicados no site ou pelo e-mail de suporte ao candidato publicado na página de inscrições.