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LGPD — Seus direitos

Última atualização: 29/09/2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) garante a você, como titular, o controle sobre os seus dados pessoais. Esta página resume os seus direitos e explica como exercê-los em relação aos dados que tratamos no canal de inscrições do 48º Exame de Ordem.

1. Quais são os seus direitos

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
  • Acesso aos dados que mantemos sobre você;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, mediante solicitação;
  • Informação sobre com quem compartilhamos os seus dados e sobre a possibilidade de não consentir;
  • Revogação do consentimento a qualquer momento;
  • Revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada que afetem seus interesses.

2. Como exercer seus direitos

Basta enviar sua solicitação pelos canais de atendimento publicados no site, informando nome completo e CPF para que possamos confirmar a sua identidade. Respondemos às solicitações em prazo compatível com a LGPD (em regra, até 15 dias para pedidos de acesso). Em alguns casos, poderemos pedir informações adicionais para garantir a segurança dos seus dados.

3. Encarregado de proteção de dados (DPO)

Designamos um encarregado de proteção de dados responsável por receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e por orientar nossos profissionais sobre as práticas previstas na lei. As informações de contato do encarregado constam nos canais oficiais de atendimento.

4. Reclamações

Se você entender que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor. Pedimos, por gentileza, que nos procure primeiro para que possamos resolver a questão diretamente.

5. Consentimento e cookies

Quando o uso de cookies de análise e publicidade (como Google Ads e Google Analytics) depender do seu consentimento, ele será solicitado de forma clara e específica, e você poderá alterá-lo ou revogá-lo a qualquer momento nas configurações do navegador, sem prejuízo do uso das funcionalidades essenciais do site.